Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Cartório Civil
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 - estabelece diretrizes sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger a privacidade dos cidadãos.
Alguns procedimentos que seguimos conforme a LGPD:
- Finalidade e Transparência: Os dados pessoais são coletados e tratados com propósitos específicos, legítimos e informados ao titular dos dados.
- Consentimento: Sempre que possível, obtemos o consentimento explícito do titular dos dados para o tratamento das suas informações pessoais, salvo exceções previstas na lei.
- Segurança: Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações de perda, alteração ou qualquer tipo de tratamento inadequado ou ilícito.
- Direitos dos Titulares: Os titulares dos dados têm direitos garantidos pela LGPD, como a confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou incorretos, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, entre outros.
- Responsabilidade e Prestação de Contas: Atuamos em conformidade com a LGPD, adotando políticas de proteção de dados, realizando auditorias e mantendo registros das operações de tratamento de dados pessoais.
Nosso cartório está comprometido com a proteção dos dados pessoais e com a transparência nas nossas operações. Seguimos rigorosamente as diretrizes da LGPD para garantir a segurança e a privacidade das informações de nossos clientes. Para mais informações ou para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato conosco.